Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2025
Altera a redação do Art. 3.º da Lei n.° 1.399/2013, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação ao Servidor Público do Poder Legislativo.
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