LEI ORDINÁRIA nº 2.299, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2299
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, inciso X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, aos Proventos e as Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, além de dar outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Fazenda
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica