Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 11 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 11 de 2025
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de encaminhar projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de um único imóvel residencial, que utilizem para sua moradia e que comprovem renda mensal de até dois salários mínimos.
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