Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2301 de 2025
Processo: -
Autor: GISELE ADRIANA SCHNEIDER - PREFEITA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |