Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2301 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2301 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação