LEI ORDINÁRIA nº 2.300, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2300
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Revisão Geral Anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal – aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Fazenda
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica