PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2301 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
2301
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada