Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2301 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, e dá outras providências.