Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 2275 de 2025
Ementa: Altera a redação do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.756/2017, de 21 de setembro de 2017, que Dispõe Sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.